=JUDICIÁRIO= Fenajufe requer audiência pública no Senado sobre PEC 54/13

Na manhã desta quarta-feira, dia 23 de abril, os coordenadores da Fenajufe, Roberto Ponciano e Edmilton Gomes, estiveram no gabinete do senador Paulo Paim (PT/RS), protocolando pedido de audiência pública para acelerar a tramitação da PEC 54/2013, que dá integralidade de vencimento aos servidores aposentados por invalidez e por aposentadoria especial, a todos os servidores públicos federais que tenham ingressado no Serviço Público antes da Reforma Constitucional de 2003.

A caminho do gabinete, o Roberto Ponciano encontrou-se com o senador Paulo Paim, que se dirigia ao plenário e pediu urgência na tramitação da proposta. Paim indagou se a súmula 33 do STF não teria resolvido o problema dos servidores públicos (“Aplicam-se aos servidores públicos, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso 3º da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”). Ponciano respondeu que não, já que ela não é autoaplicável e, mesmo com a regulamentação do INSS, o quadro dos servidores aposentados por invalidez nada mudou, continuando a receber proventos diminuídos. Paim prometeu retomar o tema e disse que iria informar-se posteriormente da conversa dos coordenadores com a sua assessoria.

Na conversa no gabinete, entre os coordenadores da Federação e a assessora Denize Campelo, eles relataram que a súmula não destravou os pedidos de aposentadoria nem deu integralidade a quem dela necessita. Denize disse que há uma regulamentação do INSS, mas ambos os coordenadores insistiram que não há efeitos práticos decorrentes dela, e que cada servidor acaba por necessitar de ação individual para requerer o direito, que assim não é líquido e certo.

Tanto Edmilton como Ponciano pediram agilidade na aprovação da PEC 54/13, para garantir a integralidade dos servidores aposentados no regime especial ou por invalidez, que tenham entrado no serviço público antes da reforma constitucional de 2003, e para isto pediram que se faça uma audiência pública sobre os efeitos práticos da súmula 33, sua aplicabilidade e a necessidade de aprovação da PEC 54.

Os coordenadores comprometeram-se a protocolar, ainda hoje, o pedido de audiência na CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado, sobre a súmula 33, solicitando a presença do STF, Ministério da Previdência, Fenajufe e representantes das pessoas com deficiência. A assessora disse que o senador se prontificará a agilizar o encaminhamento do pedido e se esforçará para que a audiência pública seja realizada. Ainda segundo a assessora, Paim também retomará a luta pela aprovação da PEC 54/13.

Depois da reunião sobre a PEC 54/13, os coordenadores da Fenajufe foram para a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados com o intuito de acompanhar a apreciação do projeto de lei 472, do deputado Amaury Teixeira (PT-BA), que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos. O projeto foi retirado de pauta, segundo seu autor, para que haja um acordo com o Ministério da Previdência.

Fenajufe - 23/4/14