Violar o livre exercício do Poder Judiciário configura crime de responsabilidade da Presidente da República

Nota à Imprensa: Violar o livre exercício do Poder Judiciário configura crime de responsabilidade da Presidente da República (16/12/2011 - 06:18) Tamanho da letra

A- A+ A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) manifesta preocupação quando a Presidente da República, Dilma Rousseff, afirma que vai fechar o ano descumprindo o texto constitucional [Art. 37, inc. X], que determina a reposição inflacionária anual do teto constitucional do funcionalismo público, com o agravante de deixar de votar o Orçamento Geral da União como previsto na Constituição para atingir este propósito.

O que é ainda mais grave, sendo um atentado ao Estado de Direito e ao Regime Republicano,que a Presidente da República deixe de fora do Orçamento da União, violando a Magna Carta mais uma vez (Art. 99), a proposta orçamentária proposta pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cesar Peluso, como se o Poder Executivo fosse um super-poder ditatorial que pudesse tolher a independência de outro (Art. 2), o seu livre exercício e simplesmente ignorar o que está escrito no texto constitucional.

A Constituição Federal em seu Art. 85 é clara e refere que são crimes de responsabilidade do Presidente da República os que atentam contra a Constituição Federal e especialmente contra: II - o livre exercício do Poder Judiciário; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis. O argumento de que não existem recursos para o Judiciário é falacioso. A proposta do STF é de 7,7 bilhões, apenas os juízes federais arrecadam em média todos os anos nas Varas de Execução Fiscal 10 bilhões de reais.

Como se não bastasse, a imprensa nacional, em tempos de demissão em série de Ministros de Estado, divulgou que 40 bilhões de reais escoaram pela vala da corrupção nos últimos anos apenas na esfera federal. Esses recursos poderiam ser investidos na Justiça do país.

Somado a isto, os projetos que estruturam a justiça federal brasileira para levar uma justiça mais rápida para a população brasileira sequer foram votados (PEC 544 e PL 1597/2011). Também não foi votado até o momento o PL 03/2010 que garante a segurança dos magistrados com segurança armada e a criação do órgão colegiado de juízes em um momento em que o próprio CNJ afirma - embora o número seja muito maior - que são mais de 200 juízes os ameaçados de morte no país. Nem mesmo o assassinato da juíza Patrícia Acioli com 25 tiros de calibre 45 em uma via pública no Estado do Rio de Janeiro por estar exercendo com honradez a sua função sensibiliza o Governo.

A democracia está em risco, e um dos seus principais pilares - a independência do Poder Judiciário - em face da reiterada violação da Constituição Federal pelo Poder Executivo que arroga-se na condição de Poder absoluto do Estado pretendendo até mesmo realizar o “controle social ou popular da mídia” como se “a liberdade de imprensa” também não estivesse prevista no texto constitucional.

Esse estado de coisas determinou duas paralisações da magistratura federal no ano de 2011 e vai determinar novas ações em defesa da Constituição Federal e do Regime Republicano no próximo ano.

Gabriel Wedy - Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Fonte: AJUFE